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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 152 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Itaúna e dá outras providências.

Propõe alterações à Lei Orgânica do Município de Itaúna MG (vários artigos alterados)

VETO ÀS EMENDA ADITIVAS Nº 03/2021 E Nº 04/2021 E A EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA Nº 112/2021 TODAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI NO 60/2021, RENUMERADO NESTA CASA COMO PROJETO DE LEI Nº 200/2021 (ORÇAMENTO 2022)

VETO À EMENDA MODIFICATIVA 01/2021 E A EMENDA ADITIVA Nº 01 E 02 TODAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI NO 235/2021.

VETO AO PROJETO DE LEI NO 165/2021, QUE “ESTABELECE MECANISMOS DO SEGURO-ANTICORRUPÇÃO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO PARA PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 09/2021, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO PL Nº 195/2021, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.681/1992, QUE “INSTITUI O VALE TRANSPORTE GRATUÍTO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 237/2021, QUE “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NOS EDITAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS DO MUNICÍPIO, DO ALTEAMENTO DOS TAMÕES DE FERRO FUNDIDO PARA POÇOS DE VISITAS (TAMPAS DE BUEIRO) E AFINS

RAZÕES DO VETO PARCIAL (ARTIGO 4º) AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 01/2022-CMI, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE /DISPÕE SOBE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, PARA INCLUSÃO DO REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2022-CMI, QUE “DETERMINA O CONGELAMENTO DA TABELA DE REFERÊNCIA DOS VALORES DE TODOS OS IMÓVEIS DE ITAÚNA/MG, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), RELATIVA AO ANO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022-CMI, QUE “ALTERA O ART. 240-B DA LEI N° 1.385/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), REDUZINDO A TAXA DE LIXO PARA IMÓVEIS SEM CONSUMO DE ÁGUA”

ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI NO 08/2022-CMI, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDAS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Encaminho-lhe as Razões do Veto que, pelas disposições da Carta Magna, Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Itaúna, sinto-me compelido a opor o presente veto, diante da emenda modificativa apresentada ao PL nº 06/2022, de autoria do Executivo Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Complementar n° 15/2022, que Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério educação básica (40 horas) do Município de Itaúna; altera dispositivo da Lei n° 3.023, 27 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG"; cria nível de vencimento PEF-LP (Professor Ensino Fundamental - Licenciatura Plena) e dá outras providências

Veto total ao Projeto de Lei no 73/2022-CMI, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias”.

Veto às Emendas Aditivas e Modificativas apresentadas ao Projeto de Lei n°18, renumerado por essa Casa Legislativa como n°48/2022.

Veto às Emendas Aditivas e Modificativas apresentadas ao Projeto de Lei n°17, renumerado por essa Casa Legislativa como n°47/2022.

Razões de veto, em anexo que, pelas disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao Projeto de Lei nº 77, que “Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF no Município de Itaúna.”

Veto às Emendas Aditivas de Plenário nº 01 e 02 apresentadas ao PLC nº 07/2022, renumerado nesta Casa como Projeto de Lei Complementar nº 14/2022.

Opõe veto total ao Projeto de Lei n° 79/2022.

Veto à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar no 24/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 172 de 2022 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Itaúna, Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências”.

Opõe veto à emenda aposta ao Projeto de Lei no 35/2022, renumerado nesta Casa como nº 90/2022 que “Dispõe sobre a desafetação, autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para os fins que menciona e dá outras providências”.

Opõe veto em sua totalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2022, de autoria do Vereador Gustavo Dornas Barbosa.

Opõe veto integral ao Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Vereador Kaio A. Guimarães, o qual “Assegura a todos os usuários e proprietários de imóveis no Município o direito de requerer a revisão do valor da conta de água em caso de constatação de alta de consumo devido a vazamentos nas instalações de internas do imóvel ou de vazamentos nos canos de distribuição”.

Acrescenta DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA” PARA INCLUSÃO DO REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 240-B DA LEI MUNICIPAL 1.385/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), REDUZINDO A TAXA DE LIXO PARA IMÓVEIS SEM CONSUMO DE ÁGUA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385/1977, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, DISPONDO SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

ALTERA O ART. 87 DA LEI Nº LEI 2.584/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA (LICENÇA SEM VENCIMENTO)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.385 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 28, CAPUT E INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 172 DE 03 DE JANEIRO DE 2022, DISPONDO SOBRE DIRETRIZES URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O §6º, DO ART. 23 E O ANEXO I, AMBOS DA LEI Nº 172, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA A SUBSEÇÃO IV, DA SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO I, DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1385 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTS. 12, 13, 46, 47 E 48 DA LEI Nº 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E INCLUSÃO DOS ARTS. 48-A, 48-B, 48-C, 48-D, 48-E, 48-F, 48-G E 48-H DA MESMA LEI; E TAMBÉM INCLUSÃO DO § 9º AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, §§ 1º E 2º AO ART. 52, NOVA REDAÇÃO AO ART. 55 E § 5º AO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.

EXTINGUE E CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA – IMP, SUBSTITUI O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR NO 11, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE SUPRIMIU E SUBSTITUIU OS ANEXOS XII E XIII DA LEI NO 3.072, DE 25 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 221-A NA LEI Nº 1.821, DE 02 DE MAIO DE 1985 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS).

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 45, de 12 de abril de 2007, que institui o Programa Escola Aberta para Todos em relação ao valor da hora-aula dos Instrutores de Oficinas e dá outras providências.

REGULAMENTA O ART. 28, CAPUT E INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 03 DE JANEIRO DE 2022, DISPONDO SOBRE DIRETRIZES URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica (40 horas) do Município de Itaúna; altera dispositivo da Lei no 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG”; cria nível de vencimento PEF-LP (Professor de Ensino Fundamental – Licenciatura Plena) e dá outras providências”.

Altera dispositivo da Lei no 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG”; cria nível de vencimento PEF-LP (Professor de Ensino Fundamental – Licenciatura Plena) e dá outras providências”.

Altera o artigo 52 e 55 do Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985 (Código de Posturas Municipais).

Altera a Lei Complementar nº 1.385/1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itaúna, dispondo sobre a taxa de coleta de lixo e destinação dos resíduos sólidos

Revoga as Leis Complementares nº 110, de 17 de dezembro de 2015 e nº 118, de 26 de setembro de 2016 que dispõem sobre o Plantão 24 horas e dá outras providências

Cria funções públicas celetistas de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, extingue cargos efetivos de ACS e ACE, na medida de sua vacância e dá outras providências

Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar no 167, de 14 de dezembro de 2021, que “Estabelece alíquotas de contribuição ao Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Itaúna-MG, (IMP)” e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 179/2022, que “Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica (40 horas) do Município de Itaúna e dá outras providências”

Altera a Lei nº 2197/88 (Código de Obras do Município) e a Lei Complementar nº 176/2022

Altera a Lei Complementar nº 172 de 2022, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Itaúna, Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências”

Regulamenta e subdivide a Zona Urbana de Turismo Sustentável – ZUTS conforme previsão do artigo 92, VIII da Lei Complementar nº 172/2022, dispondo sobre diretrizes urbanísticas e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar no 180, de 22 de agosto de 2022, e dá outras providências.