Lei Complementar nº 184, de 26 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
184
Ano
2022
Data
26/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/09/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 52 e 55 do Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985 (Código de Posturas Municipais).
Indexação
Alteração; artigo 52 e 55 da Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985; Código de Posturas Municipais; dejetos; fezes; animais domésticos de estimação; animais domésticos de produção.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985
Anexos Norma Jurídica