Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1821
Ano
1985
Data
02/05/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 216, de 04 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica