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Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1821

Ano

1985

Data

02/05/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Indexação

CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 184, de 26 de setembro de 2022
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 216, de 04 de julho de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI