Lei Complementar nº 216, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
216
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial 2371
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Itaúna e dá outras providências”
Indexação
Revoga o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821/1985, Código de Posturas Municipais, comércio de bebidas alcoólicas por ambulantes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985
Anexos Norma Jurídica