Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
176
Ano
2022
Data
26/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA OS ARTS. 12, 13, 46, 47 E 48 DA LEI Nº 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E INCLUSÃO DOS ARTS. 48-A, 48-B, 48-C, 48-D, 48-E, 48-F, 48-G E 48-H DA MESMA LEI; E TAMBÉM INCLUSÃO DO § 9º AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, §§ 1º E 2º AO ART. 52, NOVA REDAÇÃO AO ART. 55 E § 5º AO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Indexação
ALTERA OS ARTS. 12, 13, 46, 47 E 48 DA LEI Nº 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E INCLUSÃO DOS ARTS. 48-A, 48-B, 48-C, 48-D, 48-E, 48-F, 48-G E 48-H DA MESMA LEI; E TAMBÉM INCLUSÃO DO § 9º AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, §§ 1º E 2º AO ART. 52, NOVA REDAÇÃO AO ART. 55 E § 5º AO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 183, de 23 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 212, de 17 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica