Processo de Veto nº 11 de 2022

Encaminho-lhe as Razões do Veto que, pelas disposições da Carta Magna, Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Itaúna, sinto-me compelido a opor o presente veto, diante da emenda modificativa apresentada ao PL nº 06/2022, de autoria do Executivo Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Complementar n° 15/2022, que Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério educação básica (40 horas) do Município de Itaúna; altera dispositivo da Lei n° 3.023, 27 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG"; cria nível de vencimento PEF-LP (Professor Ensino Fundamental - Licenciatura Plena) e dá outras providências

Veto lido e votado na mesma reunião ordinária.