Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2022 | Relator Silvano Gomes | lom_03-2022_-__ccj.pdf |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2022 | Relator Silvano Gomes | lom_03-2022_-__ccj.pdf |