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VETO A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 83 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (LOA)

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR JOEL MÁRCIO ARRUDA, QUE "INSTITUI O ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG"

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 33/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CAMPOS, QUE DESTINA OS VALORES ARRECADADOS COM O PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS SEGMENTOS EM CONSEQUÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) AO COMBATE DA DISSEMINAÇÃO DO PRÓPRIO VÍRUS OU AO TRATAMENTO DE INDIVÍDUOS COM SUSPEITA OU INFECTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020, QUE "AUTORIZA A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA QUITAÇÃO DOS PARCELAMENTOS EXISTENTES, DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19"

VETO AO PROJETO DE LEI NO 36/2020-CMI, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REALIZADAS PELO SAAE”.

VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 05/2020-CMI, QUE “ALTERA A LEI N° 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO PROJETO DE LEI NO 45/2020-CMI, QUE ANULA AS NOTIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADES EXPEDIDAS PELOS MONITORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO PROJETO DE LEI NO 44/2020-CMI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VENDA FRACIONADA DO TALÃO DA ZONA AZUL DO ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI NO 51/2020-CMI, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MENSALIDADES NAS PRAÇAS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 22/2020-CMI, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RECEITA E A DESPESA DA TAXA DE LIXO/TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUE TRATA A LEI 1.385/77 E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL”.

VETO AO PROJETO DE LEI NO 37/2020-CMI, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUSPENDER A TRIBUTAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COVID-19”.

VETO AO PROJETO DE LEI NO 08/2020-CMI, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO E O LEGISLATIVO A DIVULGAR, EM TEMPO REAL, AS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULARES.

CRIA PROGRAMA TEMPORÁRIO PARA PAGAMENTO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO PARA IMÓVEIS FECHADOS)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA – IMP”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O REGIME EXCEPCIONAL DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO NA ÁREA DE SAÚDE; REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2000, Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, Nº 110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 118, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COVID 19

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, ARTIGOS 26, 27, 28, 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PLANO DIRETOR)

REESTRUTURA A PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI 3072, DE 25 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE ALÍQUOTAS ESCALONADAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIAS, DAS BOLSAS-AUXÍLIO, BEM COMO RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.445, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA NOME DE RUA - ALDA BARBOSA SILVA)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A GRATIFICAR SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO E O LEGISLATIVO A DIVULGAR, EM TEMPO REAL, AS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULARES

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: RUA KENDERSON LOPES DORNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL

INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, O “DIA DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.166/96, QUE "REGULAMENTA A PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.365 DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES NAS LATERAIS DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA", E REVOGA A LEI 4.850 DE 04 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SÍMBOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS QUE REALIZAM SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E/OU MOTOFRETE EM ITAÚNA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL” NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA RESIDENCIAL SANTANENSE ARNALDO CÂNDIDO "CHICÃO".

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “ESTRADA MUNICIPAL IAN 454 AIDÊ DELOURDES VIEIRA”

DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DENOMINADO “MOTOTÁXI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RECEITA E A DESPESA DA TAXA DE LIXO/TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUE TRATA A LEI 1.385/77 E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO: CRECHE DÊNIA ALVES SILVA

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI NO 5.244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃODE DATA DE VENCIMENTO DE IPTU

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -ISS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ADIAMENTO DA INSPEÇÃO VEICULAR DO TRANSPORTE ESCOLAR.