Lei nº 5.544, de 18 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5544
Ano
2020
Data
18/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Indexação
PROÍBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica