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DISPÕE SOBRE A INTEGRIDADE E DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI N° 8.069, DE 1990. (INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA)

INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO: "PRAÇA SYLLA FRANCO”.

ESTABELECE OS MECANISMOS DO “SEGURO-ANTICORRUPÇÃO” PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

ALTERA ALÍQUOTA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E VALORES DO JETOM, DISPOSTOS NA LEI Nº 4.175, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.143 DE 15 DE ABRIL DE 1974 QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO EM ITAÚNA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ACRESCENTA O ARTIGO 9º-A, SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, E ARTIGO 9º-B NA LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 7 DE ABRIL DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FIXA PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONCESSO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS

AUTORIZA EFETUAR DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO “LAGOA HELIMAR PARREIRAS DA SILVA”

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: PRAÇA AURENIO DA SILVA

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.654, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: PRAÇA MARIA DO CARMO DIAS NO BAIRRO SANTA EDWIGES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO, POR BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, DE MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE RURAL DOS CAMPOS, NOS TERMOS DO “PROGRAMA REGULARIZA ITAÚNA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.358, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025.

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO RUA ONILDO FARIA GONÇALVES.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: RUA MÁRCIO FARIA CAMPOS

ALTERA A LEI Nº 3.498, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.182, DE 6 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL”.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: PRAÇA MÁRCIA JOVELINA ASSIS SILVA NO BAIRRO SÃO BENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAL PORTÁTEIS OU FIXOS EM TODOS OS EVENTOS COM BILHETERIA NO MUNICÍPIO

ALTERA A LEI N° 2.681/1992, QUE “INSTITUI O VALE TRANSPORTE GRATUITO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA E DO SAAE”

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “PRAÇA RUFINO DOS GARCIAS”

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: PRAÇA ALBERTO CORRADI JÚNIOR

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.658/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO

ALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE LOGRADOURO PÚBLICO: “RUA MARIA JOSÉ ALVES”

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

DENOMINA A SALA ESQUERDA DO MUSEU FRANCISCO MANOEL FRANCO COMO “SALA PROFESSORA ELENICE COUTINHO”

CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: RUA FERNANDO ROBERTO DE MORAIS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO: COMPLEXO ESPORTIVO MARIA CLEUSA FONSECA

REVOGA A LEI Nº 4.610 DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA USINAGEM J. A. LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.302, 06 DE JUNHO DE 2018.