Lei nº 5.706, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5706
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.302, 06 DE JUNHO DE 2018.
Indexação
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.302, 06 DE JUNHO DE 2018.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica