Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
171
Data de Apresentação
17/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
55
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONCESSO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FIXA PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONCESSO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Sancionada Lei n° 5.686, de 17 de setembro de 2021. Publicado no Jornal Oficial da Prefeitura Municipal n° 1.900 de 24/09/2021.