Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
192
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.182, DE 6 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL”.
Indexação
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.182, DE 6 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL”.
Observação
Sancionada Lei n° 5.771, de março de 2022. Publicado no Jornal Oficial da Prefeitura Municipal n° 1975 de 18/03/2022.
Norma Jurídica Relacionada