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APROVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ORIUNDAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR FRATERNO DE ITAÚNA PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “PRAÇA JOAQUIM ALEXANDRE DE SOUZA”.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETE DE CARGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.

INSTITUI A CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, A SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÚNA/MG.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OU OUTRO SITE OU REDE SOCIAL, DE VALORES ARRECADADOS REFERENTES A MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

DETERMINA PERCENTUAL MÍNINO PARA RESERVAS DE MESAS E CADEIRAS DESTINADOS A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES EM BARES E ESTABECIMENTOS CONGÊNERES.

INSTITUI O “CIRCUITO DE CICLORROTAS” NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.

DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “DOAR CONSTRÓI” E A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI 3.663/2001 – QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA À EMPRESA LEVEMIX CONCRETO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO, QUE ENVOLVA MAUS TRATOS E CRUELDADE DE ANIMAIS

DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA GARANTIR AOS DEFICIENTES AUDITIVOS A EXIBIÇÃO DE ACESSIBILIDADE A FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, A ANIMAÇÕES, ESPETÁCULOS E PEÇAS TEATRAIS EM SALAS DE CINEMA E DE TEATRO DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DE ITAÚNA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DAS ESCOLAS ESTADUAIS “JOÃO DORNAS FILHO”, “LEONARDO GONÇALVES NOGUEIRA” E “ZEZÉ LIMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/ MG.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO COVID-19 E EM MEMÓRIA ÀS SUAS VÍTIMAS.

FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A CONCEDER O BENEFICIO DE FÉRIAS-PRÊMIO A CADA 5 ANOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MOVIMENTAÇÕES DE TERRAS (RETIRADA OU DOAÇÃO) EM TERRENOS PARTICULARES, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA POPULAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS INTERESSES E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO FOSSA LIMPA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ITAUNENSE DE DEFESA ANIMAL E AMBIENTAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DE PEDRAS “GERALDO TADEU DA SILVA”.

CRIA O SERVIÇO DE APOIO PSICOLÓGICO DE FORMA REMOTA E GRATUITA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

INSTITUI O TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA 24 DE FEVEREIRO DE CADA ANO COMO O “DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÚNA-MG

CRIA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA VICENTE FERREIRA DE MENEZES.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DONA NINICA NO BAIRRO AROEIRAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, O DIA MUNICIPAL DO TAEKWONDO

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI COMUNITÁRIO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.494 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 À EMPRESA ACE EXPRESSO EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA EFETUAR DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.