Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
115
Data de Apresentação
31/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OU OUTRO SITE OU REDE SOCIAL, DE VALORES ARRECADADOS REFERENTES A MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OU OUTRO SITE OU REDE SOCIAL, DE VALORES ARRECADADOS REFERENTES A MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS
Observação
Aprovado com alterações em 23 de novembro de 2021. Proposição vetada. Processo de Veto nº 22/2021. Veto integral mantido.