Lei nº 5.656, de 11 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5656
Ano
2021
Data
11/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.494 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 À EMPRESA ACE EXPRESSO EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica