Lei Complementar-EXE nº 233, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
233
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
Indexação
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Observação
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica