Lei Complementar nº 233, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
233
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
Indexação
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Observação
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.967, de 28 de novembro de 1986
Norma correlata
Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988
Norma correlata
Lei Complementar nº 172, de 03 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica