Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
10
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
Indexação
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Observação
Norma Jurídica Relacionada