Lei nº 1.967, de 28 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1967
Ano
1986
Data
28/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Indexação
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 102, de 08 de abril de 2015
Norma correlata
Lei Complementar nº 233, de 10 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica