Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 008_-parecer_plc_20_2024.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 14/02/2025 | Relator Giordane Alberto | plc_20-2024_-_cfo.pdf |