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Parecer - Parecer Comissão de Constituição e Justiça de 30/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Constituição e Justiça

Data

30/01/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Parecer Comissão de Constituição e Justiça ao PLC 20/2024

Indexação

OpenAPI