Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/11/2024 | Relator Alexandre Campos | pl_74-2024__ccj.odt |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/11/2024 | Relator Alexandre Campos | pl_74-2024__ccj.odt |