Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 22/11/2024 por Relator Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
22/11/2024
Autor
Relator Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral