Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 24/07/2024 | Lacimar Cezário da Silva | pl_51-2024_cfo.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 24/07/2024 | Alexandre Campos | pl_51-2024_ccj.odt |