Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 24/07/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
24/07/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral