Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
212
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
115
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.568, de 21 de outubro de 2020 ,modificada pela Lei no5.797, de 24 de maio de 2022 que, respectivamente, cria e altera o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.
Indexação
COMBEM
Observação
Norma Jurídica Relacionada