Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2024 | Alexandre Campos | pl_212-2023_ccj.pdf |
| Comissão Saúde | Parecer | 13/03/2024 | Ana Carolina Silva Faria | pl_212-2023_-_saude.pdf |
| Emenda Modificativa 01 | Emenda | 21/03/2024 | Edênia Alcântara | emenda_modificativa_no_01-2024_pl_212.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/04/2024 | Alexandre Campos | pl_212-2023_emenda_modificativa_ccj.pdf |