Lei nº 6.081, de 17 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6081
Ano
2024
Data
17/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial 2339
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.568, de 21 de outubro de 2020 ,modificada pela Lei no5.797, de 24 de maio de 2022 que, respectivamente, cria e altera o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.
Indexação
COMBEM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica