Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 31/10/2023 | Relator Lacimar Cesário | plc_19-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços | Parecer | 08/11/2023 | Relator Lacimar Cezário da Silva | plc_19_de_2023_-_cos_-altera_o_codigo_de_obras_do_municipio_de_itauna_lei_2197.pdf |