Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 31/10/2023 por Relator Lacimar Cesário (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
31/10/2023
Autor
Relator Lacimar Cesário
Ementa
Indexação
Texto Integral