Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/10/2023 | Procuradoria | parecer-legislativo_52-2023_-_pl_111-2023_protecao_da_pessoa_idosa_contratacao_de_emprestimos_consignados.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 20/10/2023 | Relator Giordane Alberto Carvalho | pl_111-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Direitos Humano, DC e MA | Parecer | 08/11/2023 | Relatora Edênia Alcântara | pl_111-2023_-_cdh.pdf |