Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 16/08/2023 | Relator Giordane Alberto Carvalho | pl_89_2023_-_ccj_altera_lei5856_-parecer_terminativo.pdf |
| PL 89-2023- Recurso contra parecer terminativo | Recurso | 24/08/2023 | Gustavo Dornas Barbosa | pl_89-2023-_recurso_contra_parecer_terminativo.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamentos | Parecer | 14/09/2023 | Relator Lacimar Cezário da Silva | pl_89-2023_-_cfo.pdf |