Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 16/08/2023 por Relator Giordane Alberto Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
16/08/2023
Autor
Relator Giordane Alberto Carvalho
Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 5.856, de 14 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Altera dispositivo da Lei n° 5.856, de 14 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Texto Integral