Recurso - PL 89-2023- Recurso contra parecer terminativo de 24/08/2023 por Gustavo Dornas Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
PL 89-2023- Recurso contra parecer terminativo
Data
24/08/2023
Autor
Gustavo Dornas Barbosa
Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 5.856, de 14 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral