Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
27/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaúna.
Indexação
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaúna.
Observação
Leitura no dia 28/02/23.
Lei promulgada pelo Legislativo após rejeição do processo de veto 02/2023.
Lei promulgada pelo Legislativo após rejeição do processo de veto 02/2023.
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