Lei-MD nº 5.963, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5963
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/07/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaúna.
Lei Suspensa após Medida Cautelar Deferida - Acórdão assinado pela Desembargadora Evangelina Castilho Duarte em 30 de julho de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000
Lei Suspensa após Medida Cautelar Deferida - Acórdão assinado pela Desembargadora Evangelina Castilho Duarte em 30 de julho de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000
Indexação
Lei Suspensa após Medida Cautelar Deferida - Acórdão assinado pela Desembargadora Evangelina Castilho Duarte em 30 de julho de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000
Observação
Lei Suspensa após Medida Cautelar Deferida - Acórdão assinado pela Desembargadora Evangelina Castilho Duarte em 30 de julho de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica