Anexos da Norma Juridica (Lei-MD nº 5.963, de 28 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4 | brn3c2af422b2d4_033694.pdf |
Acordo judicial conferindo suspensão da eficácia da norma.
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