Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/4/brn3c2af422b2d4_033694.pdf da norma Lei-MD nº 5.963, de 28 de agosto de 2023 (Lei-MD nº 5.963, de 28 de agosto de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acordo judicial conferindo suspensão da eficácia da norma.
Norma Juridica
Lei-MD nº 5.963, de 28 de agosto de 2023