Processo de Veto nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo de Veto
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
20/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Processo de Veto
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Veta PL 23-2023 que “institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Itaúna”.
Indexação
Veta PL 23-2023 que “institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Itaúna”.
Observação