Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 358ª Ordinária (358ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação, documentação, troca de titularidade e alteração de dados cadastrais dos usuários do SAAE e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 24/03/2025
Observação