Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 357ª Ordinária (357ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Altera o artigo 2º, da Lei 2.843/94, que estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação