Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 13 de 2024 em 342ª Ordinária (342ª Ordinária)
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Matéria
Processo de Veto nº 13 de 2024
Veto total ao Projeto de Lei nº 49/2024-CMI, que “Altera a Lei nº 5.513 de 27 de dezembro de 2019”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação