Ordem do Dia/Expediente: 3 - Processo de Veto nº 4 de 2024 em 317ª Ordinária (317ª Ordinária)
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Matéria
Processo de Veto nº 4 de 2024
Opõe veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023-CMI, que “Altera a Lei Complementar nº 171, de 4 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Processo de Veto nº 4 de 2024 | Veto MANTIDO pelo Plenário | 24/04/2024
Observação