Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2023 em 302ª Ordinária (302ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis limítrofe à ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), pelo prazo de 05 (cinco) anos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 28/11/2023
Observação