Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023 em 302ª Ordinária (302ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 22/11/2023
Observação