Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 274ª Ordinária (274ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Altera dispositivos do Título III (Da Vigilância Ambiental), da Lei Complementar nº 148 de 26 de junho de 2019 que instituiu o Código de Vigilância em Saúde no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação