Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 358ª Ordinária (358ª Ordinária)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025, e dá outras providências.

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