Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 em 357ª Ordinária (357ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa LC Comércio e Transportes Ltda. e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 | Parecer terminativo de Comissão. | 14/03/2025
Observação
Prazo recursal: 3 dias úteis.