Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 322ª Ordinária (322ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Dispõe sobre as funções públicas celetistas que menciona, consolida Anexos referentes às respectivas atribuições e dá outras providências.
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