Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 36 de 2024 em 317ª Ordinária (317ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 36 de 2024
Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela autoria da PEC nº 45/2023, que “Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Moção nº 36 de 2024 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 23/04/2024
Observação